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07/10/2019
JUIZES TEM NEGADO PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO QUE RESULTAM EM BLOQUEIO PELO BACENJUD COM BASE NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 13.869/19).
Com a publicação da Lei nº 13.869 de 2019, chamada de “Lei de Abuso de Autoridade”, no dia 27 de setembro de 2019, entre outras
STF FORMA MAIORIA PARA QUE RÉU DELATADO FALE SÓ DEPOIS DE DELATOR
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em
03/10/2019
Senado aprova Reforma em 1°turno, mas cronograma deve ser atrasado
O Senado concluiu ontem a análise da reforma da Previdência, aprovada em primeiro turno no plenário da Casa. Desidratada em aproximadamente R$ 76 bilhões, a
04/09/2019
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSÃO DE CERTIDÃO FISCAL NEGATIVA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, modificou entendimento para definir que certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais
NATURA E VISA OBTÊM NO CARF CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE PROPAGANDA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo — o que dá direito a créditos
13/08/2019
OS 3 PILARES DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Marcos Cintra, secretário da Receita, vai propor redução no IR de empresas e IVA apenas federal; pontos divergem do texto em tramitação na Câmara
02/08/2019
RECEITA FEDERAL ALERTA PARA PUBLICIDADE FRAUDULENTA OFERECENDO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE COMPRA DE CRÉDITOS DE TERCEIROS
Pronunciamento WAA – Medida em que nos pronunciamos totalmente favoráveis, uma vez que em nossa lide já se observa de longa data a impossibilidade infrutífera
19/07/2019
Você conhece o COMPETE/ES que estipula Benefícios Fiscais no Estado do Espírito Santo?
Foi renovado em fevereiro de 2019 o compromisso com o “Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo – Compete/ES”
07/06/2019
STJ determina a credores liberação de garantias de empresa em recuperação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que vinha sendo adotado no Judiciário sobre as garantias apresentadas por empresas em recuperação
04/06/2019
PGFN PODERÁ SUSPENDER COBRANÇA ACIMA DE R$ 1 MILHÃO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá suspender execuções fiscais de débitos considerados irrecuperáveis ou com baixa possibilidade de recuperação. A medida, prevista na Portaria
