Vagner A. Alberto Advogados Associados

Blog

27/07/2017

Regras do Parcelamento Estadual – Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017

O Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017 instituiu o PEP (Programa Especial de Parcelamento) parcelamento estadual com data de adesão até 15

20/07/2017

Receita altera normas de restituição

A Receita Federal atualizou sua regulamentação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos tributários. As novas regras foram publicadas por meio da Instrução Normativa

18/07/2017

Estado abre programas para parcelamento de dívidas

Assunto: PEP do ICMS/SP & PPD O governo do Estado de São Paulo abriu dois programas de parcelamento para contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA,

Empresa pode incluir tributos retidos na fonte no novo Refis

Assunto: Medida Provisória no 783/2017 e Instrução Normativa no 1711/2017 Uma indústria gaúcha obteve na Justiça a primeira liminar que permite a inclusão de débitos

17/07/2017

Governo enterra de vez imposto sindical

O governo enterrou de vez a ideia de resgatar o imposto sindical obrigatório, ou sua redução gradual, conforme pleito das centrais sindicais. Com aval do

10/07/2017

Parcelamento Municipal em São Paulo (Lei n.16.680/17) – PPI 2017

A Lei n.16.680/17 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2017 no Município de São Paulo. Leia mais a seguir: O PPI-2017 é um

04/07/2017

Tutela de evidência retira ICMS do PIS/COFINS

Matéria publicada pelo Jornal O Valor Econômico traz notícia sobre o efeito positivo a contribuinte da 4ª região no tocante ao expurgo do ICMS da