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27/07/2017
Regras do Parcelamento Estadual – Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017
O Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017 instituiu o PEP (Programa Especial de Parcelamento) parcelamento estadual com data de adesão até 15
20/07/2017
Receita altera normas de restituição
A Receita Federal atualizou sua regulamentação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos tributários. As novas regras foram publicadas por meio da Instrução Normativa
18/07/2017
Estado abre programas para parcelamento de dívidas
Assunto: PEP do ICMS/SP & PPD O governo do Estado de São Paulo abriu dois programas de parcelamento para contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA,
Empresa pode incluir tributos retidos na fonte no novo Refis
Assunto: Medida Provisória no 783/2017 e Instrução Normativa no 1711/2017 Uma indústria gaúcha obteve na Justiça a primeira liminar que permite a inclusão de débitos
17/07/2017
Governo enterra de vez imposto sindical
O governo enterrou de vez a ideia de resgatar o imposto sindical obrigatório, ou sua redução gradual, conforme pleito das centrais sindicais. Com aval do
10/07/2017
Parcelamento Municipal em São Paulo (Lei n.16.680/17) – PPI 2017
A Lei n.16.680/17 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2017 no Município de São Paulo. Leia mais a seguir: O PPI-2017 é um
04/07/2017
Tutela de evidência retira ICMS do PIS/COFINS
Matéria publicada pelo Jornal O Valor Econômico traz notícia sobre o efeito positivo a contribuinte da 4ª região no tocante ao expurgo do ICMS da