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21/09/2012
Justiça possui o entendimento, através de Recurso Repetitivo, que cabe a penhora on-line antes de exauridos outros “meios de cobrança” às pessoas jurídicas
Pesa novamente sobre o contribuinte empresarial inadimplente com o Fisco a decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo nº 1.184.765-PA, que versa sobre a
19/09/2012
Receita cobrará R$ 5,3 bilhões do Refis da Crise
Montante consiste em débito de contribuintes que entraram no parcelamento de dívidas durante a crise financeira. Além dos devedores do Simples, a Receita Federal vai
18/09/2012
Receita lança maior programa de cobrança de tributos atrasados da história
A Receita Federal lançou nesta segunda-feira o maior programa de cobrança de tributos atrasados da história. O órgão vai tentar recuperar R$ 86 bilhões, devidos
06/09/2012
Empresas terão que antecipar ICMS (Operações com Santa Catarina)
Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
03/09/2012
Substituição tributária é questionada
Cada vez mais usado pelos Estados, principalmente no Sudeste, o sistema de substituição tributária tem sido adotado para os mais diversos setores da economia, principalmente