Vagner A. Alberto Advogados Associados

Blog

28/09/2017

Deputados aprovam Refis, mas prazo de adesão acabará antes da votação

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o texto-base da medida provisória (MP) 783, que institui o parcelamento de dívidas tributárias (Refis) com

26/09/2017

STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins

O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda

25/09/2017

Prazo do PERT encerra dia 29 de Setembro de 2017

Prazo de adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), conforme a MP N° 798/2017 e N° 783/2017 junto da PGFN, RFB e com o