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22/02/2017
STF PODE DEFINIR EM MARÇO SE ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DO PIS/COFINS
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir em março se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da
17/02/2017
DECISÕES CORTAM BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS EM LEI DO REFIS
A Divisão de Grandes Devedores (Digra) da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) tem focado para
16/02/2017
RECEITA FEDERAL COBRA MULTA DE QUEM ADERIU AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita
15/02/2017
TJ-SP APROVA RECUPERAÇÕES COM GRANDE DESÁGIO E JUROS REDUZIDOS
A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes de desembargadores paulistas permitiram, por exemplo,
09/02/2017
PARLAMENTARES PRESSIONAM GOVERNO A REABRIR REFIS
Parlamentares e empresários se articulam no Congresso para modificar o Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado pelo governo no fim do ano,
03/02/2017
NOVO REGULAMENTO REFIS 2017 DA RECEITA FEDERAL
O governo publicou na quarta-feira (1º) no “Diário Oficial da União” o regulamento do novo Refis 2017. Segundo a Receita Federal, o parcelamento é o
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.687 de 2017 (DOU de 1º/02), regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766 de 2017
ATENÇÃO, o prazo para adesão ao PRT termina em 31-05-2017 e é feito exclusivamente no sitio da autarquia em questão. Poderão ser liquidados