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18/07/2013
Conheça o novo posicionamento favorável da Justiça às empresas
Poucas empresas estão atentas aos possíveis benefícios com nova decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à possibilidade de restituição de
05/07/2013
São Paulo perdoa débitos de ICMS – Resolução nº 13 do Senado
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19,