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28/11/2022
Receita Federal altera regulamentação da Transação Tributária
A Portaria nº 247, publicada em 22/11/2022, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a regulamentação geral das regras de transação de débitos tributários em
01/11/2022
Portaria altera prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal para Dezembro de 2022
A Portaria PGFN nº 9444/2022, publicada em 31 de outubro de 2022, alterou alguns prazos atinentes ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de
