Vagner A. Alberto Advogados Associados

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29/03/2017

JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP CONCEDE LIMINAR A EMPRESA EM AÇÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS EM RAZÃO DA SUA BOA-FÉ

Através de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária, objetivando reconhecimento de insubsistência de crédito tributário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,

Liminares do STF suspendem correção monetária em processos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas

22/03/2017

STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possibilidade de alteração de alíquotas do Programa de

17/03/2017

STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

(Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança

16/03/2017

Consumidores de todo o país vão a Justiça por cobrança indevida na conta de luz

  Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos

15/03/2017

Em 2016 consumidores pagaram R$1,8 bilhão em cobrança indevida nas contas de luz

Na última sexta-feira (10), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reconheceu a falha e responsabilizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável

14/03/2017

Contribuinte obtém nova vitória sobre guerra fiscal

Os contribuintes de Estados envolvidos na guerra fiscal conseguiram ontem uma nova vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela segunda vez, os ministros decidiram modular

09/03/2017

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade

06/03/2017

Receita começa a receber declaração do Imposto de Renda 2017

  A Receita Federal começa a receber as declarações do Imposto de Renda de 2017 nesta quinta-feira (2), a partir das 8h. O prazo para

02/03/2017

PROJETO DE LEI QUE REDUZ VALORES DE MULTA E JUROS NOS DÉBITOS DE ICMS

  O governador Geraldo Alckmin enviou em 20 de fevereiro à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros