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30/01/2013
Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam
Prazos para opção ao Simples Nacional e ao Simei terminam dia 31
As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei, para empresas constituídas, estão disponíveis desde o dia 2 de janeiro e serão encerradas às
23/01/2013
Alíquota única de ICMS ameaça segredos comerciais
A legislação que embasa a alíquota única de ICMS de 4% cria um ambiente de ameaça a segredos industriais e comerciais gerando um ambiente
07/01/2013
O Estado de São Paulo edita decreto regulamentando o Programa de Parcelamento Especial (PPE) para ICM e ICMS
Empresas poderão liquidar débitos fiscais de ICM/ICMS com descontos nos valores das multas e dos juros (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)