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07/06/2019
STJ determina a credores liberação de garantias de empresa em recuperação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que vinha sendo adotado no Judiciário sobre as garantias apresentadas por empresas em recuperação judicial
04/06/2019
PGFN PODERÁ SUSPENDER COBRANÇA ACIMA DE R$ 1 MILHÃO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá suspender execuções fiscais de débitos considerados irrecuperáveis ou com baixa possibilidade de recuperação. A medida, prevista na