Vagner A. Alberto Advogados Associados

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19/09/2012

Receita cobrará R$ 5,3 bilhões do Refis da Crise

 Montante consiste em débito de contribuintes que entraram no parcelamento de dívidas durante a crise financeira. 

Além dos devedores do Simples, a Receita Federal vai cobrar R$ 5,3 bilhões de débitos dos contribuintes que entraram no parcelamento do Refis da Crise e já estão inadimplentes. Segundo a Receita, estão sendo cobrados 100,424 mil contribuintes (pessoas físicas e empresas). Eles têm pelo menos uma parcela de qualquer modalidade do parcelamento do Refis da Crise (lei 11.941) em atraso.
Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, foram emitidas cartas, via Correios e caixa postal eletrônica no portal e-CAC, para todos os contribuintes inadimplentes, alertando para a situação e orientando como devem proceder para se regularizar. O contribuinte que não regularizar o pagamento será excluído do Refis da Crise e terá o débito cobrado com a exclusão de todos os benefícios concedidos pela lei que permitiu o parcelamento. O contribuinte inadimplente do Refis da Crise também pode regularizar a situação diretamente no portal e-CAC no http://www.receita.fazenda.gov.br.

Fonte: “Receita cobrará R$ 5,3 bilhões do Refis da Crise” Extraído de Portal Estadão.com.br. Disponível em: < http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,receita-cobrara-r-53-bilhoes-do-refis-da-crise,127040,0.htm. >. Acesso em: 19/09/2012