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28/08/2018
Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda
Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se
06/08/2018
CONTRIBUINTES DEVEM INFORMAR DÉBITOS COM O INSS INCLUÍDOS NO PERT
Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira até o dia 31 para informar à Receita Federal os débitos
01/08/2018
Tribunais finalizam ações sobre cálculo do PIS/Cofins
Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do
30/07/2018
CARF aceita excluir ICMS do Cálculo do PIS e da COFINS
Duas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os
05/07/2018
Supremo valida o fim do imposto sindical obrigatório
Supremo valida o fim do imposto sindical obrigatório Corte chancela novidade trazida pela reforma trabalhista de que pagamento da contribuição sindical depende de autorização do
14/06/2018
Justiça condena São Paulo a devolver ICMS pago a mais
Depois de várias tentativas de obter o ressarcimento do ICMS na esfera administrativa, uma empresa do setor de combustível conseguiu na Justiça o direito de receber a diferença
15/05/2018
Proposta da nova Lei de Falências tem três mudanças
BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda informou na noite desta quarta-feira (9) que a proposta de nova lei de falências enviada ao Congresso Nacional teve
04/05/2018
TJ-SP autoriza penhora de insumos de companhia em recuperação judicial
Uma empresa em recuperação judicial pode ter a sua matéria-prima penhorada ou alienada mesmo antes de se esgotar o chamado período de blindagem – prazo
26/04/2018
Receita Federal do Brasil abre espaço para regularização das declarações tributárias e de contabilidade em “audiências de conformidade” – Portaria RFB nº 641/2015; Portaria RFB nº 3.312/2017 e Portaria RFB nº 3.311/2017.
As autarquias, em especial, a Receita Federal do Brasil, doravante RFB, em vista da grande necessidade de auxiliar sua arrecadação, vem tomando medidas que podem
24/04/2018
Negócios processuais tributários
Com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, surge a oportunidade de visitarmos e revisitarmos novos e antigos institutos processuais, inspirados nas
