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06/12/2017
Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados.
28/11/2017
Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal
24/11/2017
Nova lei de falências permitirá adoção de decisões estrangeiras
A proposta de uma nova Lei de Recuperação Judicial que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional permitirá que os processos da área sejam mais
16/11/2017
União estuda reforma tributária simplificada
Plano alternativo prevê arrecadação pela União de uma tributação da indústria e outra do varejo; ICMS permaneceria, mas PIS, Cofins, IPI, Cide e ISS seriam
13/11/2017
Confira o que muda com o projeto da reforma trabalhista
SÃO PAULO – Veja o que muda na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o projeto de reforma trabalhista aprovado nesta terça-feira (11) pelo
07/11/2017
Financiador poderá ter prioridade em processo de recuperação judicial
Proposta da Fazenda pretende alterar até 60% da Lei nº 11.101/2005. Com novas regras, número de empresas que efetivamente vão se reestruturar será muito maior
31/10/2017
Prazo para adesão ao Refis é prorrogado para 14 de novembro
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou ontem à noite que o prazo para adesão ao programa de regularização tributária, o Refis, será prorrogado até
25/10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2017, seção 1, pág. 25) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta
Após pressão de aliados, Temer sanciona lei que cria novo Refis
BRASÍLIA — Pressionado por parlamentares da base, o presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira a sanção da lei que cria o novo Refis, programa de
24/10/2017
União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu
