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17/04/2013
SJT inicia julgamento de juros sobre capital próprio.
No último dia 10 de abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a cobrança
Brasil cobra imposto caro, mas dá menos retorno a sociedade.
Pela quarta vez seguida, o Brasil aparece entre os 30 países do mundo que mais cobram impostos. Também pela quarta vez, o país ocupa a
06/02/2013
O protesto das dívidas fiscais
Embora a tentativa de protesto em cartório de créditos tributários pelo poder público não possa ser considerada uma grande novidade legislativa, os contribuintes brasileiros
30/01/2013
Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam
Prazos para opção ao Simples Nacional e ao Simei terminam dia 31
As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei, para empresas constituídas, estão disponíveis desde o dia 2 de janeiro e serão encerradas às
23/01/2013
Alíquota única de ICMS ameaça segredos comerciais
A legislação que embasa a alíquota única de ICMS de 4% cria um ambiente de ameaça a segredos industriais e comerciais gerando um ambiente
07/01/2013
O Estado de São Paulo edita decreto regulamentando o Programa de Parcelamento Especial (PPE) para ICM e ICMS
Empresas poderão liquidar débitos fiscais de ICM/ICMS com descontos nos valores das multas e dos juros (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
13/12/2012
A ilegalidade da multa por falta de registro da nota fiscal paulista
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação PROCON-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão
06/12/2012
Já é possível parcelamento para débitos do Simples Nacional visando adesão para o exercício de 2013
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008
05/12/2012
Fique atento – O agendamento da opção pelo Simples Nacional – 2013 já está disponível
Estimado cliente fique atento! Caso tenha interesse no Simples Nacional, a Receita Federal do Brasil tem até o final deste mês para recepcionar o processo
