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30/11/2012
Conselho da Justiça Federal publica diversos enunciados orientativos
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou diversos enunciados com orientações sobre a aplicação de normas de diversas áreas do direito. São 57 enunciados
28/11/2012
Receita esclarece confissão de dívida
A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº
19/11/2012
Justiça Federal orienta juízes sobre Lei de Recuperação
Pela primeira vez, o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou enunciados com orientações sobre a aplicação de normas da Lei de Falências e Recuperação de
13/11/2012
Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples
Brasília – Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa
12/11/2012
O agendamento da opção pelo Simples Nacional – 2013 já está disponível
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para
08/11/2012
Fazenda fiscaliza 218 estabelecimentos suspeitos de emissão de notas fiscais eletrônicas irregulares
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta quarta-feira, 7/11, mais de 220 agentes fiscais de rendas e inspetores para fiscalizar 218 alvos em 82 municípios
01/11/2012
Opção pelo Simples já pode ser agendada
Começa hoje o período de agendamento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional. O agendamento é a possibilidade de o contribuinte manifestar interesse por
31/10/2012
Fatiar PIS e Cofins
O país se defronta com uma grande oportunidade para enfrentar o excesso de tributos que deixa o Brasil em desvantagem diante das outras economias e
22/10/2012
País produz 30 novas normas tributárias ao dia
Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que, desde que a Constituição Federal entrou em vigor, em 1988, foram criadas 290.932 normas
17/10/2012
São Paulo – Altera regras de parcelamento ordinário – para até 60 vezes
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editaram resolução que altera as regras do parcelamento ordinário para