Vagner A. Alberto Advogados Associados

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30/08/2021

Termina amanhã prazo para microempreendedores regularizarem dívidas

  Agência Brasil – Termina amanhã (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais

09/08/2021

ATENÇÃO: Você já se preparou para a LGPD? Saiba quais são as sanções que passam a vigorar a partir de 15 de agosto de 2021

Estimado cliente   Entrará em vigor, em 15.8.2021, os artigos 52 a 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº13.709/20218, que

06/08/2021

Senado aprova 2 projetos sobre regularização tributária e renegociação de dívidas (RELP & Reabertura do Pert)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) dois projetos de lei que tratam, entre outros itens, de dívidas de empresas — ambos ainda têm de ser