Vagner A. Alberto Advogados Associados

A Empresa

O escritório WAA – Wagner A. Alberto Advogados Associados é formado por uma equipe de profissionais altamente qualificados para atuarem em todos os níveis de organização, inclusive de âmbito internacional.

Destaques

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

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Novo pacote prevê corte de 10% em todos os incentivos fiscais

O pacote a ser enviado pelo governo ao Congresso Nacional

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, DOU DE 17/10/2019, CHAMADA DE “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL” CONCEDE DESCONTO DE ATÉ 50% PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA COM A UNIÃO EM 84 E NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS E MICRO EMPRESAS EM ATÉ 100 PARCELAS COM DESCONTOS DE ATÉ 70%.

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899 DE 16 DE OUTUBRO DE

JUIZES TEM NEGADO PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO QUE RESULTAM EM BLOQUEIO PELO BACENJUD COM BASE NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 13.869/19).

Com a publicação da Lei nº 13.869 de 2019, chamada