Vagner A. Alberto Advogados Associados

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31/08/2017

Prorrogação do PERT para 29 de setembro de 2017 – Medida Provisória no 798 de 30/08/2017

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Foi editada no Diário Oficial da União a Medida Provisória no 798 de 30/08/2017 que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – programa de parcelamento com a Receita Federal do Brasil, com a PGFN e com o INSS_

A MP, de número 798, foi assinada pelo presidente em exercício da República, Rodrigo Maia (DEM). O texto altera a MP original do Refis – a 783 -, estabelecendo novo prazo e determinando ainda que a parcela que seria paga em agosto nas condições originais será desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês. Isso se aplica inclusive ao pagamento inicial à vista de um percentual da dívida.

Rodrigo Maia tinha confirmado na véspera a prorrogação do período de adesão, “após um acordo com os líderes partidários”, mediante a edição de uma nova medida provisória (MP) específica. A MP 783, com todas as demais regras do programa, continua vigente e seu texto ainda é negociado entre Congresso e governo.

A Fazenda vetou ampliar o desconto na multa para os maiores parcelamentos. A proposta mais recente era elevar o abatimento da multa na modalidade “à vista”, de 50% para 70%, e no parcelamento em 145 vezes, de 40% para 50%.

Mas o refinanciamento de 175 vezes, ficaria com desconto na multa nos 25% da MP original. A proposta da articulação política antes era aumentar para 35%. Não haveria mudanças nos juros (de 90%, 80% e 50%, respectivamente) nem nos encargos legais, com desconto de 25%.

Esses descontos seriam aplicados apenas em 2018, após o devedor pagar até o fim do ano a entrada sobre o valor consolidado da dívida – que pode ser parcelado nos cinco meses restantes de 2017. O sinal será de 5% para dívidas menores de R$ 30 milhões, e de 20% para as de valor superior. Os benefícios para os débitos menores são concessões do governo após pressão dos parlamentares – originalmente as dívidas de até R$ 15 milhões pagariam 7,5% de entrada.

O acordo costurado pelo líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com Rodrigo Maia e a Fazenda é tentar votar o projeto terça-feira no plenário. Os líderes partidários serão consultados sobre o novo texto antes.

 

Fonte: Valor Econômico

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