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01/04/2015
Projeto de Lei no 863/2015 e seus efeitos sobre o Programa de Desoneração da Folha de Pagamentos
Projeto de Lei no 863/2015 e seus efeitos sobre o Programa de Desoneração da Folha de Pagamentos
Prezado Cliente, gostaríamos de transmitir nosso entendimento sobre o assunto DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS conforme as últimas normas legais editadas para alertá-lo sobre possíveis impactos sobre as obrigações financeiras e tributárias.
Com a rejeição pelo presidente da Câmara dos Deputados da MP 669 /2015 no início do mês, o governo federal emitiu o Projeto de Lei no 863/2015 recolocando em pauta o projeto que visa aumentar as alíquotas do Programa de Desoneração da Folha de Pagamentos constantes na Lei n 12.546 de 2011.
Este programa faculta a determinados contribuintes elencados nos anexos I e II da Lei no 12.546/2011 a recolherem alternativamente os valores devidos a título de INSS da parte da empresa sobre um percentual da receita bruta com alíquotas diferenciadas de 1% e, ou 2% (dependendo do anexo em que se enquadram). Caberia a empresa avaliar o impacto fiscal e financeiro de acordo com as diretrizes desta lei.
Ocorre que este projeto de lei visa aumentar estas alíquotas. Em suma, o PL no 863/2015 aumenta as alíquotas da Lei no 12.546/2011 da seguinte forma:
Art. 7o majoração da alíquota de 2% para 4,5%
Art. 8o majoração da alíquota de 1% para 2,5%
Desta forma, entendemos ser necessária uma avaliação técnica quanto o possível impacto no fluxo financeiro caso opte por esse modelo.
Outro aspecto importante versa sobre a interpretação da legislação referente à base correta para os cálculos das alíquotas, ou seja avaliar corretamente o conceito de receita bruta (considerados os descontos incondicionais e vendas canceladas).
Desta forma, estamos à disposição para maiores esclarecimentos e auxilio no endereço eletrônico www.waa.com.br ou pelo tel (11) 3051-4888
Fonte: VASSILOPOULOS, Gabriel S, “Projeto de Lei no 863/2015 e seus efeitos sobre o Programa de Desoneração da Folha de Pagamentos” Extraído de Banco de Notícias Waa em 01/04/2015. Disponível em: < http://www.waa.com.br/>.
