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02/09/2013
Projeto de Lei nº 4.774/09 visa aprovar escrituração completa para empresas do Lucro Presumido
Projeto de Lei nº 4.774/09 visa aprovar escrituração completa para empresas do Lucro Presumido.
O projeto de Lei n 4774/09 pretende obrigar as empresas tributadas pelo Lucro Rpesumido às mesmas exigências escriturais das empresas tributadas pelo Lucro Real. É o que determina o Projeto de Lei n 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado em 28/08/2013 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com emendas.
A proposta altera a Lei 8.981/95 que, entre outras normas legais, institui as atuais regras. Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a manter apenas o livro-caixa, (registros apenas das entradas e saídas de dinheiro).
Com a proposta, a escrituração prevista no projeto equipara-se aos procedimentos contábeis completos (registro de todas as operações financeiras e patrimoniais), inclusive por meio eletrônico, semelhante à escituração do Lucro Real.
A próxima etapa é remeter à apreciação do Senado Federal.
Editorial:
Visando oficializar o que já acontece este projeto não acrescenta nada às empresas que já utilizam a contabilidade completa em vistas das exigências do CFC e CRC ou de suas próprias gestão de empresas e planejamento tributário.
Na prática serve apenas de mecanismo para assegurar melhores condições de fiscalização ao Fisco.
A Waa Wagner A Alberto Advogados associados é uma empresa que atua na área jurídica com advogados em São Bernardo do Campo e região.
Fonte: VASSILOPOULOS Gabriel S., “Projeto de Lei nº 4.774/09 visa aprovar escrituração completa para empresas do Lucro Presumido” Extraído banco de Notícias Waa. 02/Set/2013. Disponível em: < http://www.waa.com.br >
