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13/02/2014
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI é prorrogado em São Bernardo do Campo (Lei 6.293/13 & Lei 6.319/13)
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI é prorrogado em São Bernardo do Campo (Lei 6.293/13 & Lei 6.319/13)
A Prefeitura de São Bernardo do Campo prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para até 28 de fevereiro de 2014. O programa, que inicialmente terminaria em 20 de dezembro, oferece aos contribuintes, pessoa física e jurídica, condições facilitadas para quitar os impostos municipais vencidos. A prorrogação do prazo foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão do dia 11 de dezembro.
O PPI aceita parcelamento de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas e diversas outras dívidas em até 60 vezes, inclusive multas de trânsito.
O PPI passa a aceitar adesões de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013. No entanto, o interessado deverá estar em dia com seus débitos posteriores a 1º de janeiro de 2014, até a data de adesão ao programa, e estar com seu cadastro atualizado.
O parcelamento poderá ser feito na Rede Fácil ou via internet. Cabe reparcelamento de dívidas anteriormente parceladas.
O Valor mínimo para PJ é de R$ 130,00. Em caso de parcelamento acima de 7 prestações, estas serão atualizadas pela TJLP (taxa de juros de longo prazo no modelo da tabela price).
Para pagamentos em até 36 prestações concede-se isenção de 100%da multa e juros e 50% dos honorários advocatícios (quando em fase de cobrança judicial).
Para pagamentos entre 37 até 60 prestações concede-se isenção de 60%da multa e juros e 30% dos honorários advocatícios (quando em fase de cobrança judicial).
Há que se observar que a 1ª parcela vence no momento da efetivação da adesão.
Fonte: Prefeitura de São Bernardo do Campo, “Programa de Parcelamento Incentivado – PPI é prorrogado em São Bernardo do Campo (Lei 6.293/13 & Lei 6.319/13)” Extraído de Banco de Notícias Portal Prefeitura de SBC em 13/02/2014. Disponível em: < http://www.saobernardo.sp.gov.br/ppi >.
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