Vagner A. Alberto Advogados Associados

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15/03/2017

Em 2016 consumidores pagaram R$1,8 bilhão em cobrança indevida nas contas de luz

lampada

Na última sexta-feira (10), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reconheceu a falha e responsabilizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável por informar qual energia de reserva pode ser usada.

Segundo Rufino, diretor-geral da Aneel, a cobrança irregular continua a ser feita, mas será suspensa no próximo dia 28. Após a data, a agência pretende estudar sobre a devolução, que ocorrerá 30 dias depois.

 

Leia a íntegra da nota divulgada pela assessoria de imprensa da Aneel

Com relação ao recolhimento do Encargo de Energia de Reserva (EER) correspondente à contratação da usina de Angra III no ano de 2016, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) esclarece que, por meio do Despacho 4.043/2015, autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a não recolher o Encargo de Energia de Reserva (EER) correspondente à contratação da usina de Angra III para os anos de 2016 e 2017.

O valor estimado foi repassado aos processos tarifários das distribuidoras em 2016, mas os consumidores não sofrerão nenhum prejuízo, pois serão ressarcidos em 2017 com a devida remuneração (Selic) a cada reajuste ou revisão. Para 2017, a previsão do ERR referente a Angra III foi retirada dos processos tarifários.

 

Em nota, a CCEE declara que não enviou dados errados à ANEEL e que não tem participação nos processos tarifários das distribuidoras, que são de inteira responsabilidade da agência.

A ANEEL se comprometeu a devolver o dinheiro pago a mais pelos consumidores, a devolução será realizada ao longo de 2017.

 

 

Desta forma, estamos à disposição para maiores esclarecimentos e auxilio no endereço eletrônico www.waa.com.br ou pelo tel (11) 3213-5890