Vagner A. Alberto Advogados Associados

Blog

30/05/2012

Tribunal de SP define hoje posição sobre crédito de ICMS de inidôneos

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo iniciou hoje o julgamento que definirá a posição da Câmara Superior do órgão sobre o uso de créditos do ICMS decorrentes de compras de fornecedor em situação irregular. O TIT, órgão da Secretaria da Fazenda, é a instância administrativa para questionar autuações do Fisco paulista.
A sessão desta terça-feira é reservada ao tema e acompanhada por diversos advogados que lotam a sala de julgamento. Além de consolidar o entendimento do órgão administrativo, a decisão vai orientar os julgamentos dos diversos processos que tramitam sobre o mesmo tema.
A partir de 10 recursos selecionados pelo presidente do TIT, os juízes decidirão se contribuintes que compram mercadorias de fornecedores considerados inidôneos podem utilizar créditos do ICMS. Na pauta de julgamentos, há recursos da C&A Modas e do Magazine Luiza.
Diversas empresas já foram autuadas por utilizarem créditos decorrentes de compras de insumos de empresas consideradas inidôneas. O Fisco não reconhece esses créditos. Segundo advogados, muitas decisões administrativas mantiveram a cobrança mesmo com a comprovação de que a operação e a tomada dos créditos foram realizadas antes da declaração de inidoneidade.
No Judiciário, a história tem sido diferente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou, em 2010, o entendimento favorável aos contribuintes de boa-fé, ou seja, que não sabiam da inidoneidade do fornecedor no momento da compra.
Por ter sido julgado por meio de recurso repetitivo – por haver inúmeros processos tramitando sobre o mesmo assunto – a decisão deve ser seguida pelos tribunais do país. Hoje, os juízes do TIT também definirão se estão vinculados às decisões judiciais. Ou seja, se devem seguir o entendimento firmado pelos tribunais superiores.

Fonte: Jornal Valor Econômico. “Tribunal de SP define hoje posição sobre crédito de ICMS de inidôneos” Extraído de Portal Valor Econômico. Disponível em: < http://www.valor.com.br/brasil/2680958/tribunal-de-sp-define-hoje-posicao-sobre-credito-de-icms-de-inidoneos#ixzz1wM7HMfTG >. Acesso em: 30/05/2012