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27/09/2013
Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2013 (PLC n 21/2013) visa, entre outros temas, a reabertura do REFIS IV (Lei nº 11.941/2009)
O Projeto de Lei de Conversão n 21/2013, derivado da MPV n 615/2013, foi aprovado e encontra-se em pauta para sanção presidencial desde o dia 19/09/2013.
De acordo com os institutos jurídicos o prazo para a sanção termina em 03 de outubro de 2013, data esta em que dever-se-á conhecer o teor resultante da redação da lei ou do texto remanescente (vetos).
O PLC n 21 de 2013 prevê em seu artigo nº 18 a reabertura do REFIS IV (Lei n 11.941 de 2009) até a data de 31 de dezembro de 2013 assim como a reabertura do prazo previsto no § 18 do artigo n 65 da Lei n 12.249 de 2010.
A Lei permitirá equacionar dívidas com o fisco federal. Importante ressaltar que a reabertura do prazo serve para pagamentos à vista com os maiores descontos, mas não há previsão de aproveitamento dos benefícios em face dos débitos já incluídos pelos contribuintes naquele parcelamento.
Também não há menção específica à data limite para inclusão de dívidas suscetíveis de inclusão no parcelamento a ser reaberto, permanecendo, por exclusão, o texto original do REFIS IV (Lei n 11.941/09), ou seja apenas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, como previa o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 11.941/2009.
Fonte: VASSILOPOULOS, Gabriel S., “Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2013 (PLC n 21/2013) visa, entre outros temas, a reabertura do REFIS IV (Lei nº 11.941/2009)” Extraído banco de Notícias Waa. 27/Set/2013. Disponível em: < http://www.waa.com.br >.
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