Vagner A. Alberto Advogados Associados

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01/11/2019

Novo pacote prevê corte de 10% em todos os incentivos fiscais

Corte-de-gastos

O pacote a ser enviado pelo governo ao Congresso Nacional na terça-feira terá como uma de suas medidas centrais um corte linear de 10% em todos os incentivos tributários em vigor.

A estimativa é que a mudança abra de imediato uma folga aproximada de R$ 27 bilhões no Orçamento do próximo ano. Além disso, programas como o Simples e a desoneração da cesta básica estão na linha de tiro.

As informações foram obtidas com uma fonte do governo envolvida na formulação das propostas e antecipadas pelo Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor.

Outras mudanças estão a caminho. A equipe econômica já trabalha em uma nova rodada de propostas, a ser enviada em 30 dias, com foco ainda mais ambicioso: uma completa reformulação do Bolsa Família.

De acordo com o painel Renúncias Tributárias do Tribunal de Contas da União (TCU), as desonerações fiscais aplicadas atualmente somam R$ 307 bilhões. O corte deixará de fora apenas incentivos regionais, que contemplam principalmente Norte e Nordeste, e da Zona Franca de Manaus, estimados em R$ 30 bilhões. Assim, restariam pelo menos R$ 270 bilhões que estariam sob avaliação. O corte de 10% extinguiria R$ 27 bilhões em desonerações de imediato.

A partir daí, será feita uma mudança na sistemática desses incentivos: os mesmos estarão todos sob avaliação do Congresso Nacional pelos próximos quatro anos. Caberá ao Legislativo convalidar cada incentivo, por projeto de lei complementar. Aqueles que não conseguirem se provar efetivos aos congressistas serão definitivamente extintos.

A alteração tende a agradar ao Congresso Nacional, que será “empoderado”, pontua a fonte, para definir que renúncias tributárias funcionam e quais devem ser descontinuadas.

O pacote do governo será dividido em partes: ao Senado, serão enviadas três propostas de Emenda à Constituição (PEC). A principal é a PEC Mais Brasil, que vai transferir mais dinheiro federal a Estados e municípios. Serão R$ 400 bilhões em royalties pela exploração de petróleo no período de 15 anos. E R$ 6,8 bilhões do salário-educação que hoje transitam pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e irão direto para governadores e prefeitos. A mesma PEC trará desonerações, desindexações e desvinculações, entre outros assuntos.

Outra PEC tratará do quadro de emergência fiscal na União, nos Estados e nos municípios. Uma terceira é a da desvinculação dos fundos setoriais, que vai liberar perto de R$ 220 bilhões arrecadados ao longo do tempo e não utilizados. Autorizará o uso desses recursos para abater a dívida pública. Estima-se que o fluxo anual dos fundos seja da ordem de R$ 30 bilhões. Os 280 fundos terão prazo de dois anos para serem confirmados pelo Congresso ou extintos. Estão fora dessa regra os fundos constitucionais.

O governo queria ter enviado o pacote nesta semana, mas uma divergência em relação à reforma tributária – considerada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) como “a grande reforma” – travou as negociações. Há duas propostas sobre o tema, uma no Senado e outra na Câmara. Chegou-se à definição de que será formada uma comissão mista para discutir o assunto. Mas a tendência, segundo a fonte, é que prevaleça o texto da Câmara, com alterações sugeridas pelo governo.

Com isso, também se resolve o problema de por onde iniciar a tramitação. Saindo da comissão especial, a reforma tributária será analisada pela Câmara e depois pelo Senado. A reforma administrativa também começará pela Câmara. As PECs do pacto serão protocoladas pelos líderes do governo no Congresso, os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO) e Fernando Bezerra (MDB-PE). Por consequência, começarão pelo Senado.

A proposta de reforma administrativa conterá um forte enxugamento da estrutura de governo. Agências de governo e órgãos serão extintos ou fundidos para eliminar duplicidades e para dar um desenho mais lógico à administração federal.

Além disso, a proposta trará uma nova estrutura de carreiras do funcionalismo federal, com faixas salariais mais próximas das de mercado. A avaliação é que não faz sentido o governo pagar até 80% mais do que a iniciativa privada.

A estabilidade funcional será alcançada após dez anos, e não três, como atualmente. Essas mudanças, porém, só serão aplicadas aos novos funcionários.

Haverá também proposta para eliminar os dois meses de férias do Judiciário, conforme informou o Valor ontem. O governo proporá ainda um corte de 20% nos recursos repassados ao Sistema S.

Além das PECs da área fiscal e das reformas administrativa e tributária, o governo deve encaminhar uma proposta que mira a geração de empregos.

O foco será desonerar custo do emprego em duas faixas: para quem tem entre 18 e 27 anos e está com dificuldades de ingressar no mercado de trabalho; e para quem já passou dos 55 anos. Ainda não está definido o formato da proposta. O governo gostaria de encaminhar por meio de uma medida provisória (MP), para que a mudança tivesse efeito imediato.

 

Valor Econômico – 01/11/2019