Vagner A. Alberto Advogados Associados

Instrução normativa extingue DACON

Foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 21/01, a Instrução Normativa nº 1.441, da Receita Federal do Brasil, que extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Segue a íntegra do documento:

Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014

Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: FENACON, “Instrução normativa extingue DACON” Extraído de Banco de Notícias Portal Fenacon em 23/01/2014. Disponível em: < http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/028212142860710 >.