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07/01/2014
Governo Estuda Elevar o Teto para Adesão do Simples Nacional
Governo Estuda Elevar o Teto para Adesão do Simples Nacional (Presidente do Sebrae diz que uma das missões mais importantes é criar regime de transição para as empresas inscritas no programa)
O governo federal vai trabalhar em uma frente importante para os micro e pequenos empresários no ano eleitoral de 2014: a ampliação do teto de faturamento dos microempreendedores individuais e das empresas inseridas no programa Simples. Hoje, o teto do Simples é de R$ 3,6 milhões por ano, enquanto que no MEI é de R$ 60 mil por ano de receita bruta.
Em entrevista exclusiva ao Estado, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, afirmou que uma das missões mais importantes do Sebrae é criar um regime de transição para as empresas que estão inscritas no Simples. Pelo programa, a micro e pequena empresa recolhe todos os impostos federais, estaduais e municipais em uma única alíquota, pequena, o que reduz seus custos produtivos e também desburocratiza a operação tributária.
“A lógica de um regime capitalista é premiar o vencedor, então precisamos encontrar formas de fazer com que o empresário que cresceu no Simples e está se aproximando do teto de faturamento do programa possa continuar crescendo”, disse Barreto, para quem o empresário do Simples dificilmente sobrevive no regime de imposto pelo lucro presumido ou pelo lucro real. “Ele não sobrevive no mundo real, é um desastre. Precisamos acabar com a morte súbita. É preciso desenvolver uma faixa que possibilite algum tempo de transição para o empresário que superar o faturamento de R$ 3,6 milhões por ano”.
Transição. Segundo Barreto, a criação de uma faixa de transição no Simples está em estudo no Sebrae e na Secretaria da Micro e Pequena Empresa, chefiada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, e deve ser levada ao Congresso Nacional neste ano. “Não há pressa, porque sabemos da importância de o governo não abrir mão de recursos fiscais neste momento, então podemos realizar a discussão com calma, a fim de implementar as novas regras em 2015 ou mesmo em 2016″, acenou o presidente do Sebrae.
Também está no Congresso outro ponto de suma importância para o Sebrae no ano que começa. O projeto de lei parlamentar (PLP) 121, aprovado na comissão especial de mérito em dezembro, deve chegar ao plenário da Câmara dos Deputados ainda neste primeiro trimestre. Caso seja aprovado, ele será enviado ao Senado, e, dali, para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Impacto. O projeto prevê a ampliação do Simples para todos os profissionais liberais que tenham faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. Hoje há 232 atividades, como corretores de imóveis, advogados, médicos e jornalistas, que estão excluídas do programa. Segundo dados do governo, a migração desse contingente – estimado em 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Simples – reduzirá a arrecadação federal em apenas R$ 981 milhões por ano, ou 0,7% do que o Fisco abocanha.
Os planos da Secretaria de Micro e Pequena Empresa e do Sebrae são de, uma vez aprovado o projeto, implementá-lo apenas em 2015, o que transferiria essa pequena renúncia fiscal para depois das eleições presidenciais. Desde julho de 2007, quando foi criado, o Simples rendeu mais de R$ 230 bilhões aos cofres federais. Apenas em 2013, a arrecadação superou a marca de R$ 45 bilhões.
Estados. Outra frente de batalha importante para o Sebrae em 2014 está no fim da substituição tributária aplicada pelos Estados aos empresários do Simples. Pelas regras criadas pelos secretários de Fazenda dos Estados, os empresários que antecipam o recolhimento do ICMS sobre o produto ou serviço antes mesmo de sua comercialização pagam uma alíquota menor.
“Esse sistema foi pensado para grandes cadeias produtivas, e não para o Simples, porque o pequeno empresário não tem o tipo de certeza econômica que uma empresa média ou grande. Isso está fazendo muito mal ao Simples, e no médio prazo pode acabar com o benefício do programa”, disse Barreto. O projeto de lei parlamentar 121 também altera normas, livrando o pequeno e micro empresário desse expediente.
Fonte: O ESTADO DE SÃO PAULO., “Governo Estuda Elevar o Teto para Adesão do Simples Nacional” Extraído de O Estado de São Paulo. 03/01/2014. Disponível em: < http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,governo-estuda-elevar-teto-para-adesao-ao-simples-,1114495,0.htm >.
