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09/12/2021
Câmara aprova urgência a projeto que cria novo Refis
Projeto oferece desconto de até 90% dos juros das dívidas de empresas; ainda não há data para a votação…
A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9.dez.2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto ganha prioridade nas próximas votações, mas não há data definida para a sua análise.
O Pert é um programa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que foi realizado em 2017. Chamado de “novo Refis”, o programa garante o parcelamento em até 188 vezes de dívidas com a União, com descontos que podem chegar a 90% dos juros e das multas….
O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o intuito de ajudar as empresas afetadas pela pandemia da covid-19. O texto já foi aprovado pelos senadores em agosto.
Inicialmente, o projeto estabelecia que o programa seria reaberto até 30 de setembro de 2021 para a renegociação de débitos tributários e não tributários de empresas e pessoas físicas vencidos até 31 de agosto de 2021. Firmas em recuperação judicial também poderiam aderir.
O relator na Câmara, deputado André Fufuca (PP-MA), no entanto, terá de modificar esses prazos. Ele ainda não apresentou seu parecer ao texto.
Os débitos incluídos no programa não poderão ser objeto de outras modalidades de parcelamento enquanto durar o novo Refis.
O programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária. A reabertura do prazo também alcança pessoas físicas ou jurídicas, inclusive quem está em recuperação judicial.
FONTE: PODER360
Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/congresso/camara-aprova-urgencia-a-projeto-que-cria-novo-refis/)
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