Vagner A. Alberto Advogados Associados

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17/05/2021

RESOLUÇÃO PGE SP Nº 27/2020 REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS ESTADUAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Publicada em 24 de novembro de 2020, a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 27/2020 que regulamenta a transação de débitos

14/05/2021

STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de março de 2017

      STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de março de 2017   Ficou decidido por maioria que o ICMS que será excluído