Vagner A. Alberto Advogados Associados

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22/07/2020

Conheça as regras do parcelamento excepcional da Portaria 14.402 de 2020 – COVID

Dívidas tributárias com a PGFN poderão ser negociadas através da Transação Excepcional A Portaria da PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 (DOU de

13/07/2020

Pessoas físicas e empresas terão desconto de até 70% em dívidas tributárias com a União

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas