Vagner A. Alberto Advogados Associados

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21/06/2017

Receita Federal do Brasil (RFB) regulamenta o novo Parcelamento Federal Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) através da Instrução normativa n° 1711/2017

  Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (21) a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que permite a renegociação

01/06/2017

Governo lança novo Parcelamento Federal Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) através da Medida Provisória n° 783/2017

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem, 31/7, a Medida Provisória 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária